Termos de Uso

1) Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou usar a CONCURSEI, você confirma que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2) Definições (para facilitar)

  • Plataforma/Serviços: banco de questões, simulados, estatísticas, rankings, revisões, planejamento, ferramentas de IA, assinaturas e funcionalidades correlatas.
  • Conteúdo: materiais disponibilizados na plataforma (inclui conteúdo próprio e, quando aplicável, conteúdo de terceiros/licenciado).
  • Conteúdo do Usuário: dados, anotações, comentários, respostas, arquivos e informações que você insere.

3) Elegibilidade e uso por menores

  • A CONCURSEI é destinada a maiores de 18 anos.
  • Adolescentes de 13 a 17 anos só podem usar com consentimento e supervisão do responsável legal (podemos solicitar comprovação).
  • Menores de 13 anos não devem utilizar. Se identificarmos cadastro indevido, poderemos restringir o acesso e adotar medidas de proteção e conformidade.

4) O que oferecemos (e o que não prometemos)

  • A CONCURSEI oferece ferramentas educacionais e de organização de estudos.
  • Não garantimos aprovação, nota, classificação ou qualquer resultado.
  • Nada nestes Termos elimina ou reduz direitos garantidos por lei (incluindo o Código de Defesa do Consumidor).

5) Conta, segurança e responsabilidade

  • Você deve fornecer dados corretos e mantê-los atualizados.
  • Você é responsável por manter sua senha segura e pelas atividades realizadas na sua conta.
  • Compartilhar login é proibido, salvo se o seu plano permitir expressamente.
  • Podemos adotar limites razoáveis de sessões/dispositivos/IP por segurança e antifraude, avisando quando isso impactar seu acesso.

6) O que é proibido

Você não pode, por exemplo:

  • Fraudar pagamentos, burlar cobranças ou fazer chargeback abusivo.
  • Fazer scraping/extração em massa, usar bots/robôs sem autorização.
  • Copiar, reproduzir, distribuir ou revender conteúdo fora da plataforma sem permissão.
  • Realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, atacar infraestrutura.
  • Publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos.
  • Usar a plataforma para cola, vazamento ou fraude em concursos.

7) Propriedade intelectual (anti-cópia)

  • A marca, software, interface, organização do banco, curadoria, tags, explicações, estatísticas, trilhas e demais conteúdos são protegidos por lei.
  • Você recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial, enquanto sua conta estiver ativa e em conformidade com estes Termos.

8) Conteúdo do Usuário

  • Você continua sendo titular do que inserir.
  • Ao enviar Conteúdo do Usuário, você nos concede licença não exclusiva para hospedar, processar, exibir e usar esse conteúdo somente para operar a plataforma, prestar suporte, moderar, gerar estatísticas (preferencialmente agregadas/anonimizadas) e melhorar funcionalidades, conforme a Política de Privacidade.
  • Você declara que tem direitos para inserir o conteúdo e que ele não infringe direitos de terceiros.
  • Podemos remover/restringir conteúdo que viole estes Termos ou a lei, com justificativa quando apropriado.

9) IA: limitações e uso responsável

Ferramentas de IA podem gerar informações incorretas ou desatualizadas. Você deve validar em fontes oficiais (editais, legislação, banca). Quando houver falhas técnicas, buscaremos corrigir.

10) Planos, pagamentos e assinaturas

  • Recursos pagos, preços, benefícios e limites são informados antes da contratação, na página de planos/checkout.
  • Assinaturas podem ser recorrentes até cancelamento, conforme mostrado no momento da compra.
  • Ao cancelar, você evita novas cobranças; o acesso pode permanecer até o fim do período pago, conforme a oferta do plano.

11) Direito de arrependimento (compras online) e como solicitar

  • Quando aplicável pela legislação, em contratações online o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento.
  • Como exercer: você pode solicitar pelo mesmo meio utilizado para contratar, pelo link https://app.concurseiofc.com.br, e também pelo suporte: contato@concurseiofc.com.br | https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc08HH0swkv5rfuxKSQI5iRmtWp6EDxDx5gynBHv-IQLvjGww/viewform.
  • Para agilizar, informe: nome, e-mail da conta, data e comprovante (se houver).
  • Podemos aplicar medidas antifraude (ex.: pedir informações adicionais) sem negar direitos legalmente assegurados.

12) Suspensão e encerramento de conta (com equilíbrio)

  • Podemos suspender ou encerrar conta em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem legal/judicial ou inadimplência.
  • Quando possível, avisaremos e permitiremos correção/contestação.
  • Podemos agir sem aviso prévio apenas quando necessário para segurança, prevenção de fraude, cumprimento de ordem legal/judicial ou para evitar dano imediato.
  • Você pode pedir esclarecimentos pelo suporte e analisaremos conforme o caso, respeitando limites legais e de segurança.

13) Disponibilidade, manutenção e mudanças no serviço

  • Não garantimos disponibilidade ininterrupta, mas buscamos manter estabilidade e corrigir falhas. Podemos fazer manutenções e atualizações.
  • Se houver mudança material (ex.: remoção relevante de recurso pago), avisaremos com antecedência razoável e indicaremos opções aplicáveis.

14) Responsabilidade (sem renúncia a direitos)

A CONCURSEI responde nos termos da lei por falhas na prestação do serviço quando aplicável.

Na medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por:

  • Danos decorrentes de fatores fora do controle razoável (ex.: falhas de internet do usuário).
  • Atos de terceiros e conteúdos de terceiros fora do nosso controle direto.
  • Uso indevido da conta por culpa exclusiva do usuário (ex.: compartilhamento de senha).

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor, da LGPD ou demais normas aplicáveis, inclusive em casos de dolo/culpa grave, ou quando uma limitação for considerada inválida.

15) Indenização (proporcional)

Você concorda em indenizar a CONCURSEI por perdas comprovadas decorrentes de violação destes Termos, uso ilegal da plataforma, ou Conteúdo do Usuário que viole direitos de terceiros, garantindo-se contraditório e razoabilidade.

16) Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis do Brasil. Em relações de consumo, fica assegurado o foro competente conforme o CDC (incluindo o domicílio do consumidor quando aplicável).

17) Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (ex.: e-mail ou in-app) e a versão vigente ficará disponível com data de atualização.

Política de Privacidade (LGPD)

Controlador: Concursei Tecnologia Educacional LTDA, CNPJ 65.209.635/0001-49, Avenida das Américas, 04200, Blc 1 Sal 305, Barra da Tijuca, CEP 22640-907, Rio de Janeiro/RJ.

1) Objetivo

Explicar como tratamos dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e normas aplicáveis.

2) Quais dados coletamos

  • Cadastro: nome, e-mail, senha (armazenada com hash) e dados necessários à conta.
  • Uso/desempenho: questões respondidas, acertos/erros, tempo de estudo, preferências, histórico, ranking (quando houver).
  • Pagamento: via gateways; normalmente recebemos status/tokens/identificadores, não o cartão completo.
  • Técnicos/segurança: IP, logs, dispositivo, navegador, sistema, cookies, eventos de segurança.
  • Conteúdo do Usuário: anotações, comentários, arquivos e mensagens ao suporte.
  • Sensíveis: não são necessários; se inseridos em campos abertos, podemos remover/ocultar para segurança.

3) Para que usamos (finalidades) e bases legais

  • Execução de contrato: operar conta, prestar serviços, suporte e personalização.
  • Obrigação legal/regulatória: contábil/fiscal e atendimento de ordens.
  • Legítimo interesse: segurança, antifraude, melhoria do produto, estatísticas agregadas e defesa em processos (com avaliação quando necessário).
  • Consentimento: marketing e finalidades não essenciais, quando aplicável.

4) Cookies

Usamos cookies essenciais e, quando habilitados, analíticos e de marketing. Você pode gerenciar no navegador e, quando disponível, no painel de preferências. Bloqueios podem afetar funcionalidades.

5) Compartilhamento

Podemos compartilhar dados com fornecedores (hospedagem/infra, pagamentos/antifraude, suporte/CRM) e autoridades quando exigido. Exigimos contratos e medidas de segurança proporcionais.

6) Transferência internacional

Fornecedores podem processar dados fora do Brasil. Adotamos mecanismos contratuais e práticas de segurança para proteção e conformidade.

7) Segurança

Aplicamos medidas técnicas e administrativas razoáveis (controle de acesso, criptografia em trânsito, logs, backups, monitoramento). Nenhum sistema é 100% infalível.

8) Retenção e eliminação

Mantemos dados pelo tempo necessário para prestar o serviço, cumprir obrigações legais, prevenir fraude e exercer direitos. Depois, eliminamos ou anonimizamos quando possível.

9) Direitos do titular (LGPD)

Você pode solicitar: confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação (quando cabível), portabilidade (quando aplicável), informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição (quando aplicável).

Canal: https://app.concurseiofc.com.br | privacidade@concurseiofc.com.br. Podemos solicitar comprovação de identidade.

10) Decisões automatizadas

Podemos usar processos automatizados para recomendação, personalização e antifraude. Quando aplicável, você pode solicitar informações e revisão, respeitados limites legais e segredos comerciais.

11) Comunicações

Enviaremos comunicações essenciais (segurança, transações). Marketing somente com base legal e com descadastro.

12) Incidentes

Se houver incidente relevante, adotaremos medidas de mitigação e, quando exigido, notificaremos titulares e/ou ANPD.

13) Crianças e adolescentes

Não direcionamos a plataforma a menores de 13 anos. Para adolescentes de 13 a 17 anos, podemos solicitar consentimento do responsável e aplicar medidas de minimização e proteção.

14) Alterações

Podemos atualizar esta Política. A versão vigente será a publicada com a data de atualização.

Política de Cancelamento e Reembolso

Canal no app/painel para cancelar/arrependimento: https://concurseiofc.com.br

Suporte: contato@concurseiofc.com.br | https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc08HH0swkv5rfuxKSQI5iRmtWp6EDxDx5gynBHv-IQLvjGww/viewform

1) Assinaturas e ciclos

Planos podem ser mensais/anuais (ou outro período), com renovação automática quando indicado no checkout. O acesso premium é fornecido durante o período pago, salvo bloqueio por fraude/violação grave, nos Termos de Uso.

2) Como cancelar

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo https://app.concurseiofc.com.br. O cancelamento evita novas cobranças. Em regra, o acesso permanece até o fim do período já pago, conforme a oferta do plano.

3) Reembolso e arrependimento

3.1 Arrependimento (compras online)

Quando aplicável pela legislação, você pode desistir em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento. Solicite pelo mesmo meio utilizado para contratar: https://app.concurseiofc.com.br, ou via suporte.

3.2 Regra geral fora do arrependimento

Fora do arrependimento e salvo obrigação legal, oferta expressa ou falha relevante na prestação, não há reembolso proporcional de período já utilizado/iniciado.

3.3 Cobrança indevida ou erro

Em casos de cobrança indevida, duplicidade ou erro material, analisaremos e aplicaremos correção/estorno conforme o caso e a legislação.

4) Antifraude (sem afastar direitos)

Se houver indícios objetivos de fraude/abuso (ex.: chargeback indevido, compartilhamento massivo, scraping), podemos solicitar informações adicionais, limitar temporariamente o acesso e aplicar medidas de segurança sem eliminar direitos legalmente assegurados.

5) Prazo de processamento

Uma vez aprovado, o estorno depende do meio de pagamento e da operadora. Prazo estimado: até 10 dias úteis (ou conforme regras do meio).

6) Teste grátis (se houver)

O teste pode exigir método de pagamento para continuidade. Ao final, pode haver cobrança automática, salvo cancelamento antes do término, conforme condições informadas no checkout.

Propriedade Intelectual e Notice & Takedown (opcional)

1) O que protegemos

Marca, identidade visual, software, banco de dados, organização/curadoria, textos, explicações, estatísticas e relatórios podem ser protegidos por lei. Conteúdos de terceiros podem ter direitos próprios; quando aplicável, buscamos indicar fonte.

2) O que não é permitido

É proibido copiar, extrair em massa, montar PDFs/arquivos do banco para distribuição, revender, fazer engenharia reversa, remover avisos ou usar comercialmente sem autorização.

3) Como denunciar conteúdo ilegal/infringente (Notice)

Envie para CONTATO@CONCURSEIOFC.COM.BR:

  • Identificação e contato.
  • Prova de titularidade/representação.
  • Localização precisa do conteúdo (URL/ID/prints).
  • Descrição da infração e fundamento.
  • Declaração de boa-fé e identificação inequívoca.

4) O que fazemos ao receber

Podemos solicitar informações, remover/bloquear preventivamente ou manter se entendermos que não há infração ou há exceção legal aplicável. Quando adequado, podemos notificar o usuário responsável.

5) Contranotificação

Usuário afetado pode contestar com justificativa e evidências. Podemos restabelecer ou manter a remoção conforme análise, sem prejuízo de ordem judicial.

6) Reincidência e abuso do canal

Reincidência pode levar a limitação/suspensão/encerramento. Notificações falsas/abusivas podem ser recusadas e sujeitar o notificante a medidas legais.